Mais Uma Lei Nos Ampara

Além do CDC, encontrei mais uma lei citada por um outro cliente do Submarino que está enfrentando a mesma situação que muitos de nós.

A Lei é a N^o 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. e trata especificamente sobre preços em sistemas e diz:

Art. 5^o No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Fui ao Procon hoje, abri um processo e marquei audiência, fui orientado pelos funcionários a abrir um processo no Juizado Especial Cível, e me falaram que se eu desejar, ainda posso pedir danos morais. Mas no caso quero apenas os produtos.